Novo Regime de Cidadãos Estrangeiros em Angola

Lei n.º 13/19, de 23 de Maio de 2019, aprovou o novo regime jurídico para os cidadãos estrangeiros em Angola? 

A presente Lei aprovou novas regras que entrarão em vigor a partir do dia 22 de Julho, das quais gostaríamos de salientar, entre outras, as seguintes:

       De acordo com a presente Lei, o Visto de Trabalho é válido por 365 dias, sendo prorrogável por igual período de tempo até ao termo do contrato de trabalho que o justificou;

      De acordo com este novo regime, o Visto de Curta Duração permite ao seu titular uma permanência em território nacional de 10 dias, sendo prorrogável por uma vez, por igual período de tempo, enquanto a lei anterior permitia impunha um limite máximo de 14 dias;

       O Visto Privilegiado foi substituído pelo Visto de Investidor, o qual será concedido em Angola pela Autoridade Migratória, permitindo ao seu titular uma permanência no País por 2 anos, sendo prorrogável por iguais períodos de tempo, em conformidade com a causa que justificou a sua concessão;

       O Visto Ordinário foi substituído pelo Visto de Turismo, o qual é agora também concedido por razões de prospecção de negócios. O Visto de Turismo permite ao seu titular uma permanência em Angola de 30 dias, sendo prorrogável duas vezes por igual período de tempo.

A nova Lei vem revogar a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto de 2007, e deverá entrar em vigor 60 dias após a sua publicação, isto é,a 22 de Julho de 2019.

Para mais informações contacte-nos:

Dra. Marina de Sá Borges | Dra. Luísa Fezas Vital
efs@empresasfamiliares.pt
Tel: +351 213 466 088

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