Ernst&Young: Tax Alert

… on April 24, the following degrees were published:

Law No. 7/19 – Approval of the Value Added Tax Code;

Law 8/19 – Approval of the Code of Excise Tax;

Law No. 9/19 – Amendment to the Labor Income Tax Code, approved by Law No. 18/14, of October 22.

As originally reported, the VAT Code, as well as the Excise Tax Code, will enter into force on July 1, 2019. In turn, changes to the Labour Income Tax Code shall be effective on the date of your publication.

For more information contact us:  

Dra. Marina de Sá Borges | Dra. Luísa Fezas Vital efs@empresasfamiliares.pt Tel: +351 213 466 088

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Em que geração se encontra a Empresa?

Se respondeu "Outra", indique qual?

Qual é a % de capital social que a Família detém no controlo da Empresa?

Existe um plano de Sucessão e/ou foram tomadas ações para a transmissão da Gestão da Empresa?

Quantos membros da Família trabalham quotidianamente na Empresa? (considerar familiares directos e indirectos)

ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES (coloque uma cruz onde aplicável)

FATURAÇÃO ANUAL

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