… no passado dia 24 de Abril, foram publicado os seguintes diplomas:
· Lei n.º 7/19 – Aprovação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
· Lei n.º 8/19 – Aprovação do Código do Imposto Especial de Consumo;
· Lei n.º 9/19 – Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalhos, aprovado por via da Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.
Conforme inicialmente comunicado, o Código do IVA, bem como o Código do Imposto Especial de Consumo, entrarão em vigor no dia 1 de Julho 2019. Por sua vez, as alterações ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalhos entram em vigor na data da sua publicação.
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Dra. Marina de Sá Borges | Dra. Luísa Fezas Vital
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