Cuatrecasas – Legal Flash – COVID 19

Passado pouco menos de um mês do primeiro caso confirmado em Portugal de infeção pelo novo coronavírus, as medidas excecionais e urgentes adotadas pelos órgãos de soberania para fazer face à situação, assegurando, por um lado, os meios para o tratamento e diminuição do risco de transmissão da doença COVID-19, e visando, por outro lado, a mitigação dos impactos económicos resultantes da epidemia, multiplicam-se.

As principais preocupações que nos têm sido transmitidas pelas empresas nossas clientes prendem-se com a proteção dos seus trabalhadores e com o desafio de prosseguirem a sua atividade, manterem os postos de trabalho e atenuarem as dificuldades económicas e financeiras.

O Governo aprovou várias medidas no âmbito laboral, quer de apoio às empresas (onde se destaca o novo regime do lay-off simplificado) quer de apoio aos trabalhadores. Explicamo-las detalhadamente aqui.

Por seu turno, no campo económico e financeiro, as medidas de apoio às empresas passam tanto pelo estabelecimento de diversas linhas de crédito, como por ajustamentos a programas e sistemas de incentivos já existentes. Na quinta-feira passada, dia 26, foi aprovado um novo pacote de medidas, sobre o qual pode ler aqui.

De notar que parte destas medidas foram já consideradas pela Comissão Europeia como sendo conformes com as regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. Pode ler sobre este e outros temas de Concorrência aqui.

Não menos importantes para a vida das sociedades são as medidas de caráter fiscal já adotadas e que se centram na flexibilização do pagamento de impostos, procurando aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas, como lhe explicamos aqui.

As restrições à liberdade de circulação e a suspensão de atividade de várias empresas tem um evidente impacto na vida das sociedades, numa altura em que a maior parte se preparava para proceder à aprovação das contas anuais, colocando compreensíveis dúvidas e preocupações aos administradores e gerentes. Respondemos a essas dúvidas aqui.

A proliferação dos casos de contágio de COVID-19 colocou novas questões aos empregadores: o que fazer perante a suspeita de um trabalhador estar infetado com COVID-19, como tratar essa informação do ponto de vista das regras de proteção de dados pessoais? Damos-lhe conta do que o Comité Europeu de Proteção de Dados e as várias autoridades nacionais entendem, aqui.

Por último, a necessidade de agilizar a aquisição pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS de bens e serviços destinados à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção por COVID-19 justificou a adoção de medidas excecionais em sede de contratação pública. Por outro lado, as medidas de isolamento social e o encerramento de muitos serviços públicos determinou o estabelecimento de regras próprias aplicáveis à validade das licenças e outros atos administrativos e ainda a adaptação das regras de funcionamento das autarquias locais. Pode ler sobre estes temas aqui.

Para mais informações e pedidos de esclarecimento contacte-nos:

Dra. Marina de Sá Borges | Dra. Luísa Fezas Vital
efs@empresasfamiliares.pt
Tel: +351 213 466 088

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