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    1. O que (não) é e como desenvolver
      26-07-2018
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    2. Sessões de Esclarecimento- Porto: 11, 18 e 25 Jul | Braga: 12 Jul | Viseu: 9 Jul | Aveiro: 17 Jul
      03-09-2018
      A Católica Porto Business School tem um novo MBA Executivo, com desconto para os Associados... [+]
    3. Londres, China e Paris
      28-09-2018
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    4. Workshop - Liderança nas Empresas Familiares
      28-09-2018
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    5. MIT Campus em Cambridge, Massachusetts, dias 7 a 12 de Outubro
      07-10-2018
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  2. Alertas

    KPMG Portugal | Tax News
    Economia Digital | Digital Economy
    30-04-2018

    Economia Digital | Propostas de Directiva

    No passado dia 21 de Março, a Comissão Europeia aprovou um conjunto de medidas relacionadas com a tributação da Economia Digital.

    Entre as medidas aprovadas destacam-se uma Proposta de Directiva que prevê a criação de um Imposto sobre Serviços Digitais (“Digital Services Tax”) e uma Proposta de Directiva que procede à introdução do conceito de “estabelecimento estável digital”.

    Imposto sobre Serviços Digitais

    A Proposta de Directiva apresentada pela Comissão prevê a criação de um novo imposto (“Digital Services Tax”) incidente sobre as receitas brutas provenientes da prestação de determinados serviços digitais a uma taxa única de 3%, estando prevista a sua entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2020.

    A Proposta de Directiva prevê que os sujeitos passivos do novo Imposto sobre Serviços Digitais deverão ser as entidades que apresentem, cumulativamente, uma receita anual global superior a € 750 Milhões e uma receita anual proveniente de serviços digitais prestados na União Europeia superior a € 50 Milhões. Nos casos em que a entidade em causa faça parte de um grupo consolidado, os limites anteriores devem ser avaliados ao nível do grupo a que a entidade pertence.

    No que toca à incidência territorial do imposto, a Proposta de Directiva estabelece que o mesmo será devido nos Estados-Membros onde os utilizadores dos serviços abrangidos pela Directiva se encontrem localizados. Caso os utilizadores se encontrem localizados em diferentes Estados-Membros, a proposta prevê que a matéria colectável seja atribuída entre os Estados-Membros com base em determinadas chaves de repartição.

    Importa ainda destacar o facto de a Proposta de Directiva prever a possibilidade de os sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços Digitais deduzirem para efeitos do apuramento do seu lucro tributável o gasto suportado com aquele imposto, mitigando, dessa forma, a dupla tributação que incidirá sobre os rendimentos provenientes da prestação de serviços digitais.

    Introdução do conceito de “estabelecimento estável digital”

    As medidas apresentadas pela Comissão comtemplam ainda uma Proposta de Directiva que estabelece regras no plano de tributação directa nas situações em que exista uma “presença digital significativa” num determinado Estado-Membro.

    Esta Proposta de Directiva tem um âmbito mais alargado que a Proposta de Directiva relativa ao Imposto sobre Serviços Digitais, pretendendo assumir-se como uma resposta de carácter estrutural da Comissão Europeia relativamente aos desafios colocados pela Economia Digital.

    Em concreto, esta Proposta de Directiva vem estabelecer um nexo para a tributação dos negócios digitais a operar na União Europeia e que ali tenham uma presença física limitada ou nula, prevendo um conjunto de requisitos formais para determinar a existência de uma “presença digital significativa” num determinado Estado-Membro e a consequente existência nesse mesmo Estado-Membro de um “estabelecimento estável digital”.

    De acordo com a Proposta de Directiva, a existência de um “estabelecimento estável digital” abrange qualquer plataforma digital como um website ou uma aplicação móvel, que cumpra um dos seguintes critérios:

    • as receitas anuais provenientes da prestação de serviços digitais num determinado Estado-Membro excedam € 7 Milhões;
    • o número anual de utilizadores de tais serviços digitais num eterminado Estado-Membro seja superior a 100.000; ou,
    • o número anual de contratos online associados à prestação de serviços digitais concluídos com utilizadores num determinado Estado-Membro exceda os 3.000.

    De acordo com a proposta apresentada pela Comissão, a Directiva em apreço será aplicável às sociedades com residência num Estado-Membro da União Europeia, bem como às sociedades residentes numa qualquer jurisdição que não tenha celebrado um acordo de dupla tributação com o Estado-Membro no qual tal sociedade tenha uma “presença digital significativa”.

    Ambas as Propostas de Directiva serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu, ficando posteriormente sujeitas à aprovação por unanimidade por parte do Conselho Europeu.

     

    Digital Economy | EU Directives Proposals

    On March 21, 2018, the European Commission issued several proposals on a Fair and Effective Tax System in the EU for the Digital Single Market, including a Directive proposal on a Digital Services Tax and a Directive proposal on the introduction of a digital permanent establishment concept.

    Digital Services Tax

    The proposal for a Directive on the common system of a digital services tax on revenues resulting from the provision of certain digital services intends to avoid potential disparities arising within the EU as a result of the implementation of unilateral initiatives by Member States and proposes a coordinated approach to tax revenues from certain digital services.

    The new Digital Services Tax (DST) would apply as of January 1, 2020, and would be levied at the single rate of 3% on gross revenues.

    Businesses that cumulatively meet certain thresholds would be subject to the DST, i.e. entities with a total annual worldwide revenue above EUR 750 million and a total annual revenue stemming from digital services in the EU above EUR 50 million. If the entity is part of a consolidated group, thresholds should be assessed at the level of the group.

    The DST should be due in the Member States where the users are located. If the users are located in different Member States, the proposal also provides for the tax base to be attributed between Member States based on certain allocation keys.

    In addition, taxpayers should have the possibility to deduct the DST from their corporate income tax liability, so as to partially mitigate double taxation.

    Introduction of a Digital Permanent Establishment

    The proposal for a Directive laying down rules relating to the corporate taxation of a significant digital presence has a broader scope than the Digital Services Tax and is designed to introduce a taxable nexus for digital businesses operating within the EU, with no or only a limited physical presence.

    The notion of “significant digital presence” builds on the existing permanent establishment concept and covers any digital platform such as a website or a mobile application that meets one of the following criteria:

    • the annual revenue from providing digital services in a given Member State exceeds EUR 7 million;
    • the annual number of users of such services is above 100,000; or
    • the annual number of online contracts concluded with users in a given Member State exceeds 3,000

    The Directive would be applicable to EU taxpayers, as well as enterprises established in a non-EU jurisdiction with which there is no double tax treaty with the Member State where the taxpayer is identified as having a significant digital presence.

    Both proposals will now be submitted to the European Parliament for consultation and to the Council for adoption by unanimity.

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    Para mais informações por favor contacte:

    Secretária Geral: Dra. Marina de Sá Borges - marina.sa.borges@empresasfamiliares.pt
    Project Manager : Dra. Luisa Fezas Vital - luisa.fezasvital@empresasfamiliares.pt
    Tel:+351 213 466 088

     

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