1. Destaques

    1. Orçamento do Estado para 2018
      14-12-2017
        A Deloitte, Associada Assistente da Associação das Empresas Familiares, tem o... [+]
    2. A collaboration between European Family Businesses (EFB) and KPMG Enterprise / Uma parceria entre a European Family Businesses (EFB) e KPMG Enterprise.
      31-12-2017
            Veja um resumo aqui Veja o documento completo aqui Para... [+]
    3. As Empresa Familiares e as Novas Gerações
      17-01-2018
        A PwC, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, a Associação... [+]
    4. Madrid, Espanha
      26-02-2018
        Saiba mais sobre o curso aqui  NOTA : Associados da Associação das Empresas... [+]
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  2. Como podemos ajudá-lo?

    A Associação existe para ajudar as EFs a melhorar a sua gestão e alargar o seu universo de conhecimento.

    Temos a informação e o serviço que precisa.

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  3. Familyshare

     

     

     

  1. Os Associados Assistentes da Associação das Empresas Familiares oferecem, aos Associados das EFs e visitantes do Website, informação actual e relevante, a qual é publicada na página inicial do website e divulgada através de e-mails e das redes sociais da Associação. 

     

     

  2. Alertas

    KPMG - Registo Central do Beneficiário Efectivo
    KPMG - Central Registry of Beneficial Owners
    24-08-2017

     

     

    Portugal | 23 de Agosto de 2017 |  Registo Central do Beneficiário Efectivo

     

     

     

    Acaba de ser tornada pública a Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, a qual aprova o Regime Jurídico

    do Registo Central do Beneficiário Efectivo.

     

    Este novo regime resulta da transposição do capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho,

    de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou

    de financiamento do terrorismo, traduzindo-se numa nova obrigação declarativa através da qual as entidades obrigadas à sua

    apresentação deverão providenciar informação acerca dos respectivos beneficiários efectivos.

     

    Encontram-se abrangidos por esta nova obrigação declarativa, entre outras, as associações, cooperativas, fundações,

    sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outras pessoas colectivas personalizadas, sujeitos ao direito português

    ou estrangeiro, que exerçam actividade ou pratiquem actos ou negócios jurídicos em território nacional que determinem a obtenção

    de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal.

     

    Sem prejuízo da respectiva responsabilidade contra-ordenacional, enquanto se verificar o incumprimento das obrigações de

    comunicação ou de rectificação constantes deste novo Regime, as entidades obrigadas à respectiva apresentação encontram-se proibidas de:

     

    • distribuírem lucros do exercício ou fazerem adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;
    • celebrarem contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas,
      institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do
      Estado, bem como renovarem o prazo dos contratos já existentes;
    • concorrerem à concessão de serviços públicos;
    • admitirem à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;
    • lançarem ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;
    • beneficiarem dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
    • intervirem como parte em qualquer negócio que tenha por objecto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição,
      aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

     

    Para aceder ao Regime em causa consulte, por favor, o documento aqui.

     

    ******

     

    Central Registry of Beneficial Owners
    Law 89/2017, of 21 August, which approves the Legal Regime of the Central Registry
    of Beneficial Owners, has just been made public.
     
    This new regime results from the transposition of Chapter III of Directive 2015/849 of the European Parliament and of the Council,
    of 20 May 2015, on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and
    creates a new declarative obligation through which the entities covered by this new obligation will need to disclose their ultimate beneficial owners.
     
    This new obligation applies, among others, to associations, cooperatives, foundations, civil and commercial companies, as well as any
    other legal entities subject to Portuguese law or foreign law, who carry out activities or practice legal acts or carry a business in national
    territory, for which they are obliged to have a tax identification number (NIF) in Portugal.
     
    Without prejudice of any penalties due for non-compliance with this obligation, before any failure to comply with the communication or
    rectification obligations contained in this new regime are remedied, the entities covered by the obligation will not be allowed to:
     
    • distribute profits of the year or make advance payments regarding such profits;
    • conclude supply contracts, public works contracts or the purchase of services and goods with the Portuguese State,
    Autonomous Regions, public institutes, local authorities and private social solidarity institutions, financed by the State Budget,
    as well as the renewal of any existing contracts;
    • apply for the concession of public services;
    • list financial instruments representing its share capital on a regulated market;
    • make public offering involving the transfer of financial instruments;
    • benefit from European structural investment or other public funds;
    • act as a party of any business involving the transfer of property, whether for a consideration or free of charge, or the constitution,
    acquisition or sale of any other rights in rem or guarantees over any immovable property.
     
    For more details regarding the regime, please refer to this document .
     
    Mais Informações por favor contacte:
    Secretária Geral: Dra. Marina de Sá Borges
    Tel: +351 21 346 60 88

     

     

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