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  3. Familyshare

     

     

     

  1. Os Associados Assistentes da Associação das Empresas Familiares oferecem, aos Associados das EFs e visitantes do Website, informação actual e relevante, a qual é publicada na página inicial do website e divulgada através de e-mails e das redes sociais da Associação. 

     

     

  2. Alertas

    PwC - Flash Fiscal / Tax Flash
    Segurança Social - INCENTIVOS
    28-06-2017

    PwC

    Flash Fiscal / Tax Flash

     

     

    Em resumo

    Foi publicado no passado dia 21 de junho o Decreto-Lei n.º 72/2017 relativamente à atribuição de incentivos à contratação de trabalhadores através da dispensa parcial ou total de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.



    Em detalhe

    Caso haja celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego ou com desempregados de longa duração, aplica-se uma redução temporária de 50% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, durante um período de 5 anos e 3 anos, respetivamente.

    O diploma introduz uma nova medida, que consiste na isenção temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora durante um período de 3 anos quando haja celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregados de muito longa duração, sendo considerados como tal as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional há 25 meses ou mais.

    Adicionalmente, passa a haver portabilidade da dispensa ou da isenção de contribuições, ou seja, sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador antes de esgotados os prazos de dispensa parcial ou isenção de contribuições, o trabalhador mantém o direito à dispensa nas situações de contratações sem termo subsequentes, durante o período remanescente.

    Por outro lado, as entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo, podem beneficiar dos incentivos previstos no presente Decreto-Lei.

    O diploma entra em vigor no dia 1 de agosto de 2017.

     

    Informações por favor contacte:
    Secretária Geral: Dra. Marina de Sá Borges 
    marina.sa.borges@empresasfamiliares.pt
    Tel+351 213 466 088

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