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  2. Como podemos ajudá-lo?

    A Associação existe para ajudar as EFs a melhorar a sua gestão e alargar o seu universo de conhecimento.

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  3. Familyshare

     

     

     

  1. Os Associados Assistentes da Associação das Empresas Familiares oferecem, aos Associados das EFs e visitantes do Website, informação actual e relevante, a qual é publicada na página inicial do website e divulgada através de e-mails e das redes sociais da Associação. 

     

     

  2. Alertas

    KPMG Angola
    Novo Regulamento do Exercício de Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente
    17-03-2017

     

     

     

    Angola | 14 de Março de 2017

     

    Novo Regulamento do Exercício de Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente

    Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, contendo o Regulamento do Exercício de Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

    Este novo diploma revoga os anteriores Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que o contrarie.

    As alterações introduzidas por este novo diploma poderão acarretar implicações fiscais e regulatórias, tanto para a entidade empregadora como para o trabalhador estrangeiro não residente.

    Entre outros aspectos relevantes, estabelece-se que os complementos e demais prestações pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pelo empregador não podem exceder 50% do salário base e, bem assim, que fica ao critério do Banco Nacional de Angola definir os montantes para a transferência dos valores decorrentes do contrato de trabalho.

    A KPMG Angola encontra-se, naturalmente, ao dispor para clarificar ou prestar o apoio necessário relativamente a esta matéria.

     

    New Regulation of the Professional Activity of non-resident Foreign Workers

    It was recently published in the National Gazette the Presidential Decree no. 43/17, of March 6, which establishes the Regulation of the Professional Activity of non-resident Foreign Workers.

    This new diploma revokes Decree no. 5/97, of April 7, Decree no. 6/01, of January 19, as well as any other legislation that is in contradiction with the new regulation.

    The changes introduced this new diploma may have tax and regulatory implications, at the level of both the employer and the non-resident foreign employee.

    Amongst other relevant changes, it is established that all other payments made by the employer may not exceed 50% of the base salary and that it is the Angolan National Bank responsibility to define the amounts resulting from the labor contract to be transferred.

    KPMG Angola is, of course, available to provide any clarification or assistance regarding this matter.

     

    Caso pretenda obter informação adicional sobre este assunto, não hesite em contactar-nos.

    Associados Assistentes das EFs KPMG

     

    Informações por favor contacte:
    Secretária Geral: Dra. Marina de Sá Borges 
    marina.sa.borges@empresasfamiliares.pt
    Tel+351 213 466 088

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