1. Destaques

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      03-05-2017
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    2. Abreu Advogados - Lisboa 8h30-13h
      04-05-2017
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    3. 12 a 14 de Maio
      12-05-2017
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    4. Lisboa, NOVA SBE
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  2. Como podemos ajudá-lo?

    A Associação existe para ajudar as EFs a melhorar a sua gestão e alargar o seu universo de conhecimento.

    Temos a informação e o serviço que precisa.

    Coloque-nos as suas questões ou solicite uma reunião. E-mail

  3. Familyshare

  1. Os Associados Assistentes da Associação das Empresas Familiares oferecem, aos Associados das EFs e visitantes do Website, informação actual e relevante, a qual é publicada na página inicial do website e divulgada através de e-mails e das redes sociais da Associação. 

     

     

  2. Alertas

    EY - Angola Regulatory & Immigration Services Team - Alert
    Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente
    07-03-2017

     

     

    Foi aprovado o Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente.

    No passado dia 6 de Março, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que aprovou o novo Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente, revogando o regime anterior aprovado pelos Decretos n.º 5/95, de 7 de Abril de 1995, e n.º 6/01, de 19 de Janeiro de 2001.

    Este diploma aplica-se a todas as empresas abrangidas pela Lei Geral do Trabalho de Angola, em relação aos trabalhadores estrangeiros que não sejam considerados como residentes em Angola.

    O actual Decreto Presidencial vem reiterar algumas premissas já anteriormente estabelecidas, tais como a quota de 30% no limite à contratação de trabalhadores estrangeiros, mas vem, também, apresentar algumas novidades. De salientar que o diploma prevê que os complementos e demais prestações pagas directa ou indirectamente ao trabalhador não sejam de valor superior a 50% do salário-base.

    Acresce, ainda, entre outras alterações, que competirá ao Banco Nacional de Angola, definir os montantes para a transferência dos valores decorrentes do contrato de trabalho.

    O presente diploma entrou em vigor ontem, dia 6 de Março de 2017.

     

    Informações por favor contacte:
    Secretária Geral: Dra. Marina de Sá Borges 
    marina.sa.borges@empresasfamiliares.pt
    Tel+351 213 466 088

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