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      29-05-2017
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    3. 29th-30th May 2017 Amsterdam
      29-05-2017
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    4. O que (não) é e como desenvolver
      06-06-2017
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    5. DRC e Gómez-Acebo&Pombo
      06-06-2017
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  2. Como podemos ajudá-lo?

    A Associação existe para ajudar as EFs a melhorar a sua gestão e alargar o seu universo de conhecimento.

    Temos a informação e o serviço que precisa.

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  3. Familyshare

     

  1. Os Associados Assistentes da Associação das Empresas Familiares oferecem, aos Associados das EFs e visitantes do Website, informação actual e relevante, a qual é publicada na página inicial do website e divulgada através de e-mails e das redes sociais da Associação. 

     

     

  2. Alertas

    TICKET Serviços
    OE 2017 Norma transitória tributação subsídio de refeição
    29-03-2017

    OE 2017 Norma transitória tributação subsídio de refeição

     

    O n.º 1 do artigo 20.º (Atualização do subsídio de refeição) da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, determina que “O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto.”(sublinhado nosso).

     

    Por força da subalínea 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º (Rendimentos da categoria A) do Código do IRS e das disposições conjugadas constantes da alínea l) do n.º 2 e do n.º 3, todos do artigo 46.º (Delimitação da base de incidência contributiva) do Código Contributivo, a parte do valor do subsídio de refeição a atribuir, em 2017, que passará a ser considerada para efeitos quer de IRS quer de Taxa Social Única, é a que:

    • Exceder €4,52;
    • Exceder em 60% o valor de €4,52 (i.e., acima de €7,23), se o referido subsídio for atribuído através de vales ou títulos de refeição.

     

    Estes limites manter-se-ão em vigor ao longo de todo o ano de 2017, por força do previsto no n.º 1 do artigo 195.º (Norma transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) da citada Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, onde se estipula que: “Para os efeitos do n.º 14 do artigo 2.º do CIRS, no ano de 2017 é considerado o valor fixado para o mês de janeiro.” (sublinhado nosso).

     

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    Secretária Geral: Dra. Marina de Sá Borges 
    Tel+351 213 466 088
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